Texto conjunto do Nupef e do CTS sobre governança da Internet e Confecom: pontos para o debate. Autoria:  CTS/FGV e Nupef Páginas: 4 Ano: 2009  Faça o download deste documento (136 Kb)

Resumo:
Uma séria dificuldade no que concerne o disciplinamento das relações online é que não existe um marco regulatório que estabeleça a responsabilidade de provedores de acesso, de serviços e de conteúdos, e daqueles que fazem uso da rede. A atual falta de legislação dá margem a decisões casuísticas e discrepantes por parte do Judiciário brasileiro. Atualmente encontram-se em discussão algumas iniciativas de legislação, com impacto direto ou indireto sobre a Internet, com potencial de modificar significativamente a forma como os indivíduos fazem uso da rede.