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Texto conjunto do Nupef e do CTS sobre governança da Internet e Confecom: pontos para o debate
Uma séria dificuldade no que concerne o disciplinamento das relações online é que não existe um marco regulatório que estabeleça a responsabilidade de provedores de acesso, de serviços e de conteúdos, e daqueles que fazem uso da rede. A atual falta de legislação dá margem a decisões casuísticas e discrepantes por parte do Judiciário brasileiro. Atualmente encontram-se em discussão algumas iniciativas de legislação, com impacto direto ou indireto sobre a Internet, com potencial de modificar significativamente a forma como os indivíduos fazem uso da rede.
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Privacidade na Internet: ainda há o que resguardar?
Entre iniciativas de governos, práticas (algumas controversas) de
mercado e a falta de informação dos cidadãos, a
vigilância na internet é uma realidade - opaca, mas presente - para
todos que usam a Web.
Esta edição da poliTICs traz artigos de Bruce Schneier; Ariel Foina;
Flávio Rech Wagner; Carlos Afonso e Demi Getschko; Tulio Vianna; e
Graciela Selaimen.
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Confira!  |
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Mais de 120 representantes de entidades da sociedade civil, academia,
governos e setor privado de diversos países da América Latina estiveram
reunidos no Rio de Janeiro, de 11 a 13 de agosto, para a II Reunião
Latinoamericana e Caribenha Preparatória ao Fórum de Governança da
Internet (IGF). O evento, realizado pelo Instituto Nupef, pela Rits,
pela APC e pelo LACNIC, produziu relatórios dos painéis e discussões -
cujos resultados serão levados ao IGF no Egito. Confira os documentos
finais e as gravações do evento em áudio e vídeo.
Mais sobre o evento em www.nupef.org.br/igf
Em 4.11.2009
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